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SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei Federal nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Nesta seção estão o atendimento presencial, o pedido eletrônico, os prazos, a norma municipal da LAI, o relatório estatístico e as listas de informações classificadas e desclassificadas.

SIC presencial

O endereço presencial será exibido quando a unidade estiver publicada.

O e-mail presencial será exibido quando a unidade estiver publicada.

Solicitação

Encaminhe sua solicitação para o Serviço de Informação ao Cidadão.

Solicitar informação

Importante: As solicitações são encaminhadas pelo sistema eletrônico externo (1Doc).

Prazos e recurso
Prazo de resposta ao cidadão

O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação

O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo recursal

10 dias contados da ciência da decisão. O recurso pode ser apresentado ao SIC presencial ou pelo canal eletrônico desta página.

Autoridades competentes

Análise do pedido e 1º recurso: Controlador(a)-Geral do Município / responsável pelo SIC.

2º recurso: Prefeito(a) Municipal.