SIC - Sistema de Informação ao Cidadão
Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei Federal nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Nesta seção estão o atendimento presencial, o pedido eletrônico, os prazos, a norma municipal da LAI, o relatório estatístico e as listas de informações classificadas e desclassificadas.
O endereço presencial será exibido quando a unidade estiver publicada.
O e-mail presencial será exibido quando a unidade estiver publicada.
Encaminhe sua solicitação para o Serviço de Informação ao Cidadão.
Importante: As solicitações são encaminhadas pelo sistema eletrônico externo (1Doc).
O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
10 dias contados da ciência da decisão. O recurso pode ser apresentado ao SIC presencial ou pelo canal eletrônico desta página.
Análise do pedido e 1º recurso: Controlador(a)-Geral do Município / responsável pelo SIC.
2º recurso: Prefeito(a) Municipal.